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Executivo I	1	1	Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, a Penitenciária de Mairinque e dá providências correlatas GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: CAPÍTULO I		Abrir
Executivo I	1	1	Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, a Penitenciária de Mairinque e dá providências correlatas GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: CAPÍTULO I		Abrir